Condições Gerais de Utilização
Versão 2.8
Última atualização : 29 avril 2026
1. Informações Legais
Editor : WEBANDCIE
SIRET : 520 656 406 00011
IVA Intracomunitário : FR55520656406
Sede social : 24 avenue des Tilleuls — 95370 Montigny-lès-Cormeilles, France
Email : [email protected]
Diretora de publicação : Ariane Debaiffe
Alojamento : OVH SAS — 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, France
Contacto RGPD / DPO : [email protected]
2. Definições
- Plataforma : o serviço online Lexiik acessível no endereço www.lexiik.com.
- Utilizador : qualquer pessoa coletiva ou pessoa singular que atua para fins profissionais utilizando a Plataforma.
- Serviço : o conjunto das funcionalidades da Plataforma (IA SEO, auditoria, monitorização de posições, Ferramenta de estimativa, Mercado de Peritos).
- Créditos : unidades de consumo das funcionalidades IA e SEO.
- Estimativa : resultado algorítmico fornecido pela Ferramenta de estimativa Lexiik.
- Perito : prestador independente inscrito no Mercado de Peritos para propor os seus serviços a Utilizadores.
3. Objeto e Aceitação
As presentes CGU definem as modalidades de acesso a Lexiik, SaaS de otimização de e-commerce por inteligência artificial. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e integral das presentes CGU, manifestada nomeadamente pela criação de uma conta.
O Utilizador declara dispor da capacidade jurídica para contratar e atuar no âmbito da sua atividade profissional.
4. Âmbito de aplicação — Serviço reservado a profissionais
O Serviço Lexiik é exclusivamente reservado aos profissionais na aceção do Código do consumo: qualquer pessoa singular ou coletiva que atue para fins enquadrados no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
O Utilizador reconhece expressamente atuar a título profissional e renuncia, dentro do limite das disposições imperativas aplicáveis, às proteções oferecidas pelo direito do consumo.
5. Descrição dos Serviços
O Lexiik propõe nomeadamente:
- a geração e a otimização de conteúdos de e-commerce por inteligência artificial (títulos, descrições, metadados);
- a auditoria SEO automatizada e a monitorização das posições;
- a análise do desempenho do e-commerce;
- a integração com plataformas de e-commerce (PrestaShop, WooCommerce, Shopify, Magento);
- a Ferramenta de estimativa (Valuation): serviço de apoio à decisão que fornece um valor indicativo de ativos de e-commerce;
- o Mercado de Peritos: colocação em contacto com prestadores SEO independentes para serviços profissionais.
A lista exata das funcionalidades e respetivas modalidades de utilização são descritas no site e podem evoluir nas condições previstas no artigo 16.
6. Ferramenta de estimativa (Valuation)
6.1 Natureza do serviço
A Estimativa é uma indicação algorítmica não contratual baseada nos dados declarativos introduzidos pelo Utilizador e em médias de mercado observadas historicamente.
Não constitui nem uma perícia na aceção legal do termo (judicial, contabilística, financeira, fiscal), nem um parecer profissional personalizado, nem um aconselhamento de investimento, nem uma promessa de preço de venda.
6.2 Remissão para o Disclaimer
A utilização da Ferramenta de estimativa está sujeita ao Disclaimer da Ferramenta de estimativa Lexiik, acessível no endereço www.lexiik.com/methodologie, que faz parte integrante das presentes CGU e é oponível ao Utilizador em todos os seus termos.
6.3 Consentimento esclarecido
Previamente a qualquer exportação de Estimativa em formato PDF ou qualquer acesso ao relatório detalhado, o Utilizador valida uma caixa de aceitação explícita reconhecendo o carácter indicativo, não contratual e não oponível da Estimativa. A marca temporal e a versão do Disclaimer em vigor são conservadas a título de prova.
6.4 Dados declarativos
Lexiik não verifica nem a veracidade, nem a exatidão, nem a coerência dos dados introduzidos pelo Utilizador. A exatidão do resultado depende estritamente da sinceridade das informações fornecidas. O Utilizador assume sozinho as consequências de uma introdução errada.
6.5 Não oponibilidade a terceiros
A Estimativa e o relatório associado não podem em caso algum ser utilizados como documento contratual, suporte de negociação formal ou elemento oponível a um terceiro (adquirente, banco, administração, jurisdição).
Qualquer comunicação ou divulgação a um terceiro efetua-se sob a única responsabilidade do Utilizador.
6.6 Ausência de intermediação transacional
Lexiik não intervém a nenhum título nas eventuais transações, negociações ou cessões de ativos de e-commerce.
Lexiik não é nem corretor, nem agente, nem consultor em cessão e não recebe qualquer comissão sobre as vendas de ativos realizadas pelo Utilizador em plataformas de terceiros.
Lexiik não propõe qualquer serviço de colocação em contacto entre compradores e vendedores de ativos de e-commerce, e não dispõe de qualquer base de dados de potenciais adquirentes.
6.7 Versionamento do modelo
O modelo algorítmico utilizado para gerar uma Estimativa é o vigente à data da geração. Lexiik pode modificar o modelo a qualquer momento sem aviso prévio. As Estimativas anteriores não são regeneradas e conservam a sua versão de origem, cuja referência consta do relatório.
6.8 Restrição de uso derivado
O Utilizador compromete-se a não revender as Estimativas a terceiros, a não integrar os relatórios num serviço comercial derivado, nem a apresentá-los como uma perícia. A utilização é estritamente reservada às necessidades próprias do Utilizador.
7. Mercado de Especialistas (Prestações SEO e conteúdo)
7.1 Natureza do serviço
O Mercado de Peritos é um serviço de colocação em contacto entre Utilizadores e Peritos independentes que propõem serviços SEO, redacionais ou técnicos para resolver as problemáticas de e-commerce dos Utilizadores.
Lexiik atua na qualidade de intermediário técnico de colocação em contacto. Lexiik não é parte do contrato celebrado entre o Utilizador e o Perito, e não é responsável pela execução do serviço.
Os Peritos são prestadores independentes, únicos responsáveis pelos seus serviços, pela sua qualidade e pelo respeito dos prazos acordados.
7.2 Inscrição dos Peritos
A inscrição dos Peritos está sujeita a validação prévia por Lexiik com base em critérios de competência, experiência e conformidade administrativa. Lexiik pode suspender ou excluir um Perito a qualquer momento.
7.3 Pagamentos
O conjunto dos pagamentos relativos ao Serviço (assinaturas, créditos, serviços do Mercado de Peritos) é processado pela Paddle, atuando na qualidade de Merchant of Record (revendedor oficial). A Paddle assegura a segurança das transações, a emissão das faturas e a cobrança dos impostos aplicáveis.
Para os serviços do Mercado de Peritos, o pagamento do Utilizador é cobrado pela Paddle. Após dedução das comissões da Paddle, as quantias correspondentes são transferidas para Lexiik, que assegura a sua redistribuição ao Perito após validação do serviço pelo Utilizador, deduzidos os encargos de serviço Lexiik cuja taxa é indicada na Plataforma.
7.4 Litígios cliente/perito
Em caso de litígio entre Utilizador e Perito sobre a execução de um serviço, Lexiik pode intervir a título de bons ofícios como terceiro facilitador. Esta intervenção não constitui uma arbitragem e não compromete a responsabilidade de Lexiik quanto ao desfecho do diferendo.
7.5 Fiscalidade
Os Peritos são os únicos responsáveis pela declaração e pelo pagamento das suas contribuições sociais e impostos relativos aos rendimentos auferidos através da Plataforma.
Lexiik pode ser obrigada a transmitir certas informações às administrações fiscais em conformidade com a regulamentação aplicável (nomeadamente a diretiva DAC 7 transposta para o direito francês).
7.6 Confidencialidade das comunicações
As mensagens trocadas entre Utilizador e Perito na Plataforma podem ser consultadas pela Lexiik unicamente nos seguintes casos: resolução de litígio, suspeita de fraude, violação das CGU, obrigação legal de comunicação.
8. Sistema de Créditos e Assinaturas
- Os Créditos comprados à unidade ou em pacote não expiram enquanto o Serviço Lexiik for explorado.
- Os Créditos incluídos numa Assinatura mensal são válidos para o mês em curso e não são cumuláveis.
- As Assinaturas são renovadas automaticamente no vencimento, salvo cancelamento efetuado pelo Utilizador antes da data de renovação.
- Os Créditos não são reembolsáveis (exceto nos casos previstos no artigo 9) nem convertíveis em numerário.
- Em caso de cancelamento, os Créditos comprados à unidade permanecem utilizáveis durante 90 dias, sendo depois definitivamente perdidos.
9. Pagamentos e Reembolso
Parceiro de pagamento. A Paddle (Paddle.com Market Limited) atua como Merchant of Record para todas as transações. A Paddle gere a segurança dos pagamentos, a faturação e a cobrança dos impostos aplicáveis.
Garantia de satisfação ou reembolso. Lexiik oferece uma garantia de 30 dias unicamente sobre a primeira compra de Assinatura. O pedido efetua-se por email para [email protected]. Para além desse prazo ou para subscrições posteriores, não é concedido qualquer reembolso pelos períodos não utilizados.
Renúncia ao direito de retratação. Tratando-se de um serviço de execução digital imediata, o Utilizador profissional reconhece que a execução do Serviço começa logo após a subscrição e renuncia expressamente a qualquer direito de retratação.
10. Responsabilidades e Garantias
10.1 Responsabilidades do Utilizador
O Utilizador é o único responsável:
- pela veracidade e exatidão dos dados que declara;
- pela utilização dos conteúdos gerados pela IA;
- pelas decisões tomadas com base nas Estimativas, auditorias ou recomendações;
- pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua atividade (RGPD do lado da loja, direito fiscal, etc.).
10.2 Limite de responsabilidade geral
Dentro dos limites permitidos por lei, a responsabilidade total da WEBANDCIE no âmbito das presentes CGU, por todas as causas combinadas, é limitada ao montante total das quantias efetivamente pagas pelo Utilizador durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador.
10.3 Limite específico — Ferramenta de estimativa
Para qualquer litígio relativo à Ferramenta de estimativa, e nos mesmos limites, a responsabilidade da WEBANDCIE é, além disso, limitada ao montante dos Créditos ou da Assinatura efetivamente consumidos para gerar a Estimativa litigiosa, sem exceder o limite geral previsto no 10.2.
10.4 Prejuízos excluídos
Dentro dos limites permitidos por lei, a WEBANDCIE não pode ser responsabilizada por qualquer prejuízo indireto, incluindo nomeadamente: perda de oportunidade, perda de oportunidade comercial, perda de clientela, lucros cessantes, interrupção de atividade, dano à reputação, qualquer prejuízo imaterial.
A WEBANDCIE não garante a exaustividade dos dados, hipóteses ou resultados produzidos pela ferramenta, nem que esta seja adequada a uma utilização específica ou a uma situação particular.
10.5 Cópia de segurança
O Utilizador é responsável pela cópia de segurança dos seus dados. Uma função de exportação é disponibilizada a partir da área de cliente. Em caso de cancelamento, o Utilizador dispõe de 30 dias para exportar os seus dados antes da supressão definitiva.
10.6 Exoneração
As limitações não se aplicam em caso de culpa grave ou dolo imputável à WEBANDCIE, nem em caso de incumprimento das obrigações legais de ordem pública.
11. Propriedade Intelectual
Lexiik. A WEBANDCIE permanece proprietária dos algoritmos, modelos de estimativa, metodologias, código, interfaces, marcas e bases de dados da Plataforma.
Conteúdo do Utilizador. O Utilizador conserva a propriedade dos dados que transmite. Concede a Lexiik uma licença não exclusiva, mundial e gratuita, pela duração do contrato, para os únicos fins de execução do Serviço (incluindo a transmissão aos subcontratantes técnicos necessários).
Conteúdo Gerado. O Utilizador é proprietário dos conteúdos gerados pela IA e dos relatórios de estimativa para o seu uso próprio, dentro dos limites previstos no artigo 6.8.
Marcas. A utilização das marcas «Lexiik» e «WEBANDCIE» requer um acordo escrito prévio.
12. Proteção dos Dados (RGPD)
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade acessível no endereço www.lexiik.com/confidentialite, que faz parte integrante das presentes CGU.
Em síntese:
- Responsável pelo tratamento : WEBANDCIE.
- Bases legais : execução do contrato e interesse legítimo.
- Subcontratantes principais : OVH (alojamento), Paddle (pagamento), DataForSEO (análise SEO), fornecedores LLM. Lista atualizada na Política de Privacidade.
- As transferências fora da UE são enquadradas pelas cláusulas contratuais-tipo.
- Conservação : enquanto a conta estiver ativa, supressão automática após 36 meses de inatividade.
- Direitos : acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição. Exercício por email para [email protected].
- Reclamação possível junto da CNIL (autoridade francesa de controlo, www.cnil.fr).
Prevenção da fraude : um hash SHA256 do nome de domínio da loja do Utilizador pode ser conservado para prevenir inscrições múltiplas abusivas. Esta impressão é tecnicamente irreversível e não permite identificar uma pessoa singular.
13. Interação com a IA (AI Act)
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), o Utilizador é informado de que interage com um sistema algorítmico automatizado equiparável a um sistema de inteligência artificial na aceção do regulamento.
Os resultados produzidos pelos algoritmos (Estimativas, otimizações, recomendações) não constituem decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos na aceção do artigo 22 do RGPD. O Utilizador conserva o pleno controlo das suas decisões.
14. Força Maior
Constitui um caso de força maior qualquer evento que escape ao controlo razoável das Partes, não podendo ser razoavelmente previsto e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas, incluindo nomeadamente: catástrofes naturais, pandemias, guerras, ataques informáticos de grande dimensão, falhas significativas das redes ou de um subcontratante essencial, decisões das autoridades públicas.
Em caso de força maior, as obrigações das Partes são suspensas pela duração do evento. Se a força maior se prolongar para além de 60 dias, cada Parte pode rescindir o contrato sem indemnização.
15. Disponibilidade do Serviço
A WEBANDCIE implementa os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade do Serviço. Nenhum compromisso quantificado (SLA) é garantido no âmbito das Assinaturas padrão.
A WEBANDCIE pode interromper o Serviço para manutenção, incidente técnico, atualização ou caso de força maior. As interrupções não dão lugar a qualquer indemnização.
16. Evolução do Serviço
As funcionalidades, algoritmos, modelos e parâmetros da Plataforma podem evoluir a qualquer momento. Não é dada qualquer garantia quanto à estabilidade no tempo dos resultados ou à continuidade de uma funcionalidade específica.
Em caso de supressão de uma funcionalidade importante, a WEBANDCIE esforça-se por informar os Utilizadores com um aviso prévio razoável.
17. Evolução das CGU
A WEBANDCIE pode modificar as presentes CGU a qualquer momento. Qualquer modificação substancial é notificada ao Utilizador por email e/ou notificação na sua área de cliente, com um aviso prévio de 30 dias antes da entrada em vigor.
Durante este aviso prévio, o Utilizador pode aceitar as novas CGU (expressa ou tacitamente prosseguindo a utilização) ou recusá-las e cancelar a sua Assinatura no final do período em curso.
As modificações menores, corretivas ou impostas por uma evolução regulamentar podem produzir efeitos sem aviso prévio.
18. Cessão do contrato
A WEBANDCIE pode ceder livremente as presentes CGU e o contrato a qualquer sociedade afiliada ou a qualquer terceiro no âmbito de uma operação de fusão, aquisição, cessão de atividade ou reorganização, sem acordo prévio do Utilizador.
O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sem acordo escrito prévio da WEBANDCIE.
19. Rescisão
O Utilizador pode cancelar a sua Assinatura a qualquer momento a partir da sua área de cliente, com efeitos no final do período em curso.
A WEBANDCIE pode suspender ou rescindir a conta sem aviso prévio nem indemnização em caso de:
- violação das CGU;
- fraude comprovada ou suspeita;
- uso abusivo ou contrário ao destino do Serviço;
- incumprimento de pagamento não regularizado no prazo de 30 dias.
As estipulações que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver à rescisão (limitações de responsabilidade, propriedade intelectual, prova, direito aplicável) permanecem em vigor.
20. Prova e Rastreabilidade
As Partes acordam que os dados informáticos, registos de ligação, marcas temporais e validações eletrónicas (nomeadamente as caixas de aceitação das CGU e dos consentimentos esclarecidos) conservados pela WEBANDCIE fazem fé entre as Partes em caso de litígio, salvo prova em contrário.
21. Mediação
Previamente a qualquer ação judicial, o Utilizador e a WEBANDCIE esforçam-se por resolver amigavelmente qualquer diferendo relacionado com a execução das presentes CGU.
Para esse efeito, as Partes podem recorrer ao Médiateur des entreprises (Mediador das empresas francês), serviço público e gratuito instituído junto do Ministério da Economia e das Finanças, acessível no endereço www.economie.gouv.fr/mediateur-des-entreprises.
O recurso à mediação suspende os prazos de prescrição durante a sua duração. A constatação do insucesso ou o termo da mediação autoriza as Partes a recorrer ao tribunal competente em conformidade com o artigo 22.
22. Direito Aplicável e Jurisdição
As presentes CGU são regidas pelo direito francês.
Na falta de resolução amigável ou de mediação concluída com êxito num prazo de 60 dias após a notificação de um diferendo, os litígios são da competência exclusiva do Tribunal de commerce de Pontoise (Tribunal de Comércio de Pontoise, França), mesmo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento à garantia.
23. Primazia Linguística
As presentes CGU são redigidas em língua francesa. Em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé entre as Partes e prevalece em caso de divergência de interpretação.
24. Disposições diversas
Nulidade parcial : se alguma das estipulações for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecem em vigor.
Tolerância : o facto de a WEBANDCIE não invocar um incumprimento não constitui renúncia.
Integralidade : as presentes CGU, completadas pelo Disclaimer da Ferramenta de estimativa, pela Política de Privacidade e pela tabela tarifária, constituem a integralidade do acordo entre as Partes.
25. Contacto
Email geral : [email protected]
Dados pessoais : [email protected]
Correio postal : WEBANDCIE — 24 avenue des Tilleuls — 95370 Montigny-lès-Cormeilles, France